SINTE/RN ganha ação judicial movida contra o estado

Em mais um vitória do SINTE/RN, o Tribunal de Justiça determinou ao estado a correção dos valores pecuniários das vantagens transformadas pela LCE 203/01 adequando-os à LCE 206/01. O governo do RN também foi condenado a pagar as diferenças a partir 20 de fevereiro de 2003 até a implantação da correção nos contracheques, a serem corrigidas de acordo com o disposto na sentença.

A ação coletiva movida pelo Sindicato cobrou a correta aplicação das Leis Complementares 203 e 206/2001, tendo em vista que o estado converteu as gratificações pecuniárias e de aperfeiçoamento, entre outras, sem levar em consideração que, no mês da conversão das gratificações para valor nominal, houve o reajuste dos salários dos professores e especialistas da rede estadual.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.